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Condições gerais de compra e venda

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) constituem parte integrante dos Termos e Condições de uso (“Termos e Condições”) da página web https://www.ocram-clima.com e estabelecem as Condições de compra de produtos na mesma, detida pela VIEIRA & LOPES LDA, pessoa coletiva 504280848, sede na Rua da Quintã, 8 e 10, 4700-023, Braga.

A utilização do Website por qualquer Utilizador será regulada pelos Termos e Condições devidamente disponibilizados e quaisquer questões referentes à matéria de proteção de dados e de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos das presentes condições podem ser consultadas nas respetivas secções da Política de Proteção de Dados e Privacidade, documentos disponibilizados nesta página.

A Vieira & Lopes, Lda., reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, com as limitações previstas nas presentes Condições.

Condições gerais de compra e venda

Procedimento de compra

Para iniciar o procedimento de encomenda e compra dos produtos na Loja Online o cliente deve escolher o produto a adquirir, clicando na compra do mesmo e preencher o formulário eletrónico disponibilizado no Website, no qual deverá indicar os seguintes dados pessoais necessários à entrega do produto na morada escolhida por este. 

O cliente aceita disponibilizar os seguintes dados pessoais para efeitos de faturação (Nome, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e morada completa de entrega). Compromete-se também a selecionar o tipo de envio e o método de pagamento nos termos definidos nas presentes condições, e a verificar atentamente as informações disponibilizadas no seu “[resumo da encomenda]”, confirmando se as mesmas correspondem aos produtos selecionados através dos campos e opções destinados à recolha das informações relacionadas com a determinação da compra. Caso detete alguma inconformidade com as informações apresentadas, deve, a qualquer momento, retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação ou contactar a Vieira & Lopes, Lda., a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

Após conclusão dos passos anteriores e após ler e aceitar as presentes Condições, o cliente deve ativar o botão “[Finalizar encomenda]” para celebrar o contrato com Vieira & Lopes, Lda. Esta acusará a receção da encomenda por mensagem enviada para o e-mail fornecido pelo cliente e no qual serão anexados o resumo da encomenda efetuada. A mensagem compreenderá os dados disponibilizados pelo cliente durante as várias etapas do procedimento de encomenda, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato as alterações necessárias, nos termos descritos condições. Caso o cliente não receba a mensagem, tal significa que a sua compra não foi concluída e deverá entrar em contacto com a Vieira & Lopes Lda., nos termos das presentes condições. A Vieira & Lopes, Lda., compromete-se a informar imediatamente o cliente na eventualidade de não aceitar a encomenda nos termos definidos nas presentes condições.

Quaisquer alterações posteriores às atuais condições não vinculam o cliente, salvo disposição legal em sentido contrário. O cliente deve imprimir uma cópia das presentes condições para o seu registo futuro.

O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

PRODUTOS

INFORMAÇÕES

A Vieira & Lopes, Lda., tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos desenvolvidos pela marca mediante descrições técnicas detalhadas elaboradas pela Vieira & Lopes, Lda. partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na Loja Online.

O cliente compreende e aceita que as imagens dos produtos possam não ser perfeitas e totalmente representativas das reais características do produto, podendo diferir ligeiramente na cor, dimensões e compreender produtos complementares. O cliente reconhece ainda que as imagens têm um carácter meramente ilustrativo e compromete-se a ler de forma atenta e integral a descrição sobre as suas características. Poderá solicitar informação complementar sobre os produtos a qualquer momento, utilizando para o efeito os contactos mencionados nas presentes condições.

DISPONIBILIDADE

O cliente poderá encomendar os produtos que se encontram no catálogo eletrónico da Loja Online, salvo rutura de stock.

Apesar de todos os nossos esforços de verificação, os produtos disponíveis na Loja Online possuem um stock limitado e podem ficar indisponíveis, sendo que é possível para o cliente saber junto da Vieira & Lopes, Lda. o prazo de entrega para o produto ou produtos a adquirir. 

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Vieira & Lopes, Lda., entrará em contacto com cliente tendo em vista o agendamento da respetiva entrega assim que o produto estiver disponível ou o reembolso nos termos das presentes condições.

PREÇO

O preço de cada produto (“preço”) será aquele que for estipulado, em cada momento, na Loja Online.

O preço dos produtos apresentados em Loja Online está sujeito e inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação aplicável e em vigor à data da encomenda. Os encargos suplementares pela distribuição acrescem ao preço dos produtos encomendados na Loja Online. O preço total dos produtos inclui as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis. O cliente será informado de todos valores que acrescem ao preço, bem como do preço total, antes de confirmar a encomenda e concluir o Contrato.

A Vieira & Lopes, Lda., reserva-se o direito de alterar os preços e encargos a qualquer momento, sem prejuízo do preço total contratualizado no momento da encomenda.

Dependendo do número de produtos encomendados, os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega, ou quaisquer outros encargos aplicáveis, podem estar dependentes de consulta prévia.

 A Vieira & Lopes Lda., compromete-se a informar o cliente dos valores sob consulta com a maior brevidade, bem como o respetivo prazo de entrega.

Apesar de Vieira & Lopes Lda., efetuar todos os esforços para garantir que os preços que figuram na Loja Online se encontram corretos, podem ocorrer erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo erros ou lapsos de escrita).

Se a Vieira & Lopes Lda., detetar algum um erro no preço total dos produtos encomendados, o cliente será informado com a maior brevidade possível e ser-lhe-á conferida a opção de confirmar novamente a encomenda com a informação correta ou resolver o contrato nos termos das presentes condições.

A Vieira & Lopes Lda., não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro que cause uma alteração substancial não prevista no preço apresentado na Loja Online, salvo disposição legal em contrário. 

Ainda que tenhamos remetido a confirmação da encomenda, a Vieira & Lopes Lda., não se encontra obrigada a fornecer ao cliente produtos ao preço inferior se o erro for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido com razoável facilidade pelo cliente como sendo um preço incorreto.

PRAZOS DE ENTREGA

Sem prejuízo das condições sobre a disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, o envio dos produtos será realizado no prazo  de 10 dias a contar da data de confirmação de encomenda, salvo rutura de stock.

O prazo de entrega será de definido aquando da confirmação da encomenda, desde que satisfeitas pelo Cliente as condições técnicas, comerciais e financeiras previamente acordadas.

O prazo de entrega do equipamento contar-se-á a partir da data de receção formal da encomenda e depois de cumpridas as respetivas condições de pagamento.

O prazo de entrega poderá ser prorrogado por razões consideradas de força maior, por causas justificadas e/ou por motivos alheios à responsabilidade ou previsão da Vieira & Lopes, Lda.

A Vieira & Lopes Lda., informará o cliente da eventualidade do não cumprimento do prazo de entrega estimado, tendo o cliente a opção de estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

Consideram-se entregues os produtos quando o cliente, ou um terceiro por si indicado, estiver fisicamente na posse dos mesmos. Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se que contacte a Vieira & Lopes Lda., para que em conjunto se possa solucionar o problema da forma mais adequada.

A Vieira & Lopes Lda., não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelas transportadoras nos serviços de entrega adicionais, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

VERIFICAÇÃO

O cliente deve verificar no momento da entrega o estado dos produtos acondicionados na embalagem e a correspondência entre a descrição dos produtos adquiridos e entregues de acordo com o aviso de receção da encomenda, sendo que quaisquer irregularidades ou danos deverão ser imediatamente comunicadas à Vieira & Lopes Lda. e seguir os termos definidos no capítulo referente às trocas e devolução de produtos nas presentes condições.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto nas presentes condições, o cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda na Loja Online, até ao momento imediatamente anterior à efetivação do pagamento dos produtos, devendo para o efeito contactar a Vieira & Lopes Lda. através dos canais de comunicação definidos nas presentes condições.

PAGAMENTO

O Cliente poderá efetuar o pagamento do Preço indicado pela Vieira & Lopes Lda., o qual já inclui as taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de:

REFERÊNCIA MULTIBANCO

Escolhendo esta opção é gerada uma referência para pagamento na caixa de Multibanco ou no seu Home Banking. Deverá de seguida introduzir a Entidade, Referência e o Valor Total da encomenda na opção Pagamentos > Pagamentos de Compras. O Cliente dispõe de 2 dias (48 horas) para efetuar o pagamento, caso contrário a encomenda não será confirmada e consequentemente anulada.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

 Caso o cliente solicite o pagamento por transferência bancária, a Vieira & Lopes Lda. enviará a este um e-mail com o IBAN de destino. Só após confirmação do valor da encomenda ter sido creditado na conta bancária de destino, é que a Vieira & Lopes Lda. precederá ao envio da encomenda.

GARANTIA

  1. Após receção das mercadorias, o Cliente tem o prazo de denúncia de defeitos de 8 (oito) conforme previsto no artº 471º, nº 1 do Código Comercial.

2 –  A Vieira & Lopes, Lda. garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra comprovados defeitos de fabrico, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega efetiva da mercadoria ao Comprador. Se a mercadoria não for levantada de imediato por motivo imputável ao Comprador, o prazo conta-se a partir do momento da emissão da respetiva fatura. Porém, sempre que a lei impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei.

3 – A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, do arranque de unidades fora da conformidade estipulada pelos técnicos da Vieira & Lopes, Lda., bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Comprador ou qualquer outra entidade intervir no equipamento, nomeadamente através da sua manutenção, reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.

4 –  A existência de um defeito deverá ser devidamente reconhecida pelos serviços técnicos da Vieira & Lopes, Lda. e nas instalações desta. Em caso de defeito, assistem ao Comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei.

5 –  As peças a serem substituídas nos termos da garantia acima descrita deverão ser devolvidas à Vieira & Lopes, Lda.

6 –  É expressamente excluída qualquer responsabilidade da Vieira & Lopes, Lda. por danos diretos ou indiretos causados pelo equipamento fornecido e/ou pelos serviços de montagem, manutenção ou reparação do mesmo, quando devidos à má utilização ou manutenção por parte do Cliente ou de terceiros.

RECLAMAÇÃO E DEVOLUÇÕES

Quaisquer reclamações ou devoluções apenas poderão ser consideradas quando devidamente fundamentadas e apresentadas dentro de um prazo de 30 dias a contar da data de receção das mercadorias, sem prejuízo nos prazos previstos na lei.

A Vieira & Lopes, Lda. não aceita devoluções sem a sua autorização prévia, expressa por escrito e todo o material devolvido deverá ser acompanhado de uma guia de Devolução.

No caso de aceitação da devolução, os equipamentos devolvidos serão enviados para o armazém de origem da Vieira & Lopes, Lda., com despesas por conta do cliente.

A Vieira & Lopes, Lda. cobrará uma taxa de 10% do preço de venda da mercadoria para efeitos de receção e inspecção do equipamento caso se verifique que o mesmo não se encontre em período de garantia ou que a existir dano/defeito este não se encontre abrangido pela garantia. O cliente será, em todo o caso, informado sobre as Condições Gerais para que possa reconhecê-las e aceitá-las.

A aceitação da devolução do equipamento fica sempre condicionada ao perfeito estado do mesmo, da respetiva embalagem, acessórios e manuais que acompanham o equipamento. O transporte relacionado com a devolução é da responsabilidade do cliente.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações deverão ser remetidas para a Vieira & Lopes, Lda.  através do endereço de email marketing@ocram-clima.com

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O cliente tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no âmbito de contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo website http://ec.europa.eu/consumers/odr/.   

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o cliente poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Todas as compras efetuadas na Loja Online estão sujeitas à legislação portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente contrato, serão resolvidos definitivamente pelo seguinte tribunal, com expressa renúncia a quaisquer outros:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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